O que é a CCPA?

A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (California Consumer Privacy Act - CCPA) tem o objetivo de melhorar os direitos de privacidade e proteção ao consumidor para os residentes da Califórnia nos Estados Unidos (esperamos que outros estados a sigam). A CCPA fornece aos consumidores a opção de excluir, o direito de pedir aos anunciantes que divulguem quais dados eles possuem sobre o usuário e o direito de solicitar a exclusão desses dados.

Analise aqui o histórico e o texto da legislação da CCPA.

Veja aqui uma visão geral da Wikipédia sobre a legislação. 

O que a CCPA exige?

Ao contrário do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), não é necessária uma notificação para "aderir", portanto as plataformas de gerenciamento de consentimento (CMPs) não são as soluções predominantes para a CCPA. A lei exige que os consumidores da Califórnia tenham o direito de:

1. Optar por não participar da "venda" de suas informações pessoais
2. Acessar quais informações pessoais foram coletadas
3. Solicitar para que seus dados sejam apagados

O que os afiliados precisam fazer?

Os afiliados precisam determinar por conta própria se a CCPA se aplica à sua situação. No entanto, independentemente da avaliação de um afiliado sobre seu status de acordo com a CCPA, a Rakuten Advertising determinou que ela (Rakuten Advertising) é considerada uma empresa que coleta informações que podem ser vendidas a terceiros. Como tal, a Rakuten Advertising é obrigada a fornecer uma notificação expressa e uma oportunidade de optar por não participar em, ou antes, do momento da coleta de dados. Isso significa que um residente da Califórnia precisa receber uma notificação expressa e uma oportunidade de optar por não participar do rastreamento da Rakuten Advertising na página onde o afiliado coloca os links de rastreamento que fornecemos.

O Acordo de Associação do Afiliado foi atualizado para incluir os requisitos da CCPA, e você precisará aceitar o novo acordo para continuar como afiliado em nossa rede, ou recusar e excluir sua conta de afiliado.

A Rakuten Advertising exige que os afiliados implementem um link de direitos de privacidade para uma página (fornecida pela Rakuten Advertising ou pela Digital Advertising Alliance [DAA]) que forneça as divulgações necessárias e a opção de não participação. Veja abaixo o modelo de imagem do link de direitos de privacidade e da página.

Além disso, se um afiliado implementou pixels de rastreamento da Rakuten Advertising, exigiremos que o afiliado também envie uma indicação do status da opção de não participação do consumidor que seja consistente com o IAB Signals Framework.

Um afiliado será dispensado dessa obrigação se puder demonstrar que bloqueia geograficamente o tráfego da Califórnia ou inibe o tráfego da Califórnia dos processos de rastreamento da Rakuten Advertising.

Implementação e Aplicação para o Afiliado

As leis da CCPA entraram em vigor em 1 de janeiro de 2020 com aplicação a partir de 1 de julho de 2020. O não cumprimento dos requisitos de conformidade pode resultar em:

• Suspensão de pagamentos para afiliados com transações de usuários da Califórnia.
• Potencial encerramento do relacionamento com o afiliado.

Afiliados Tem Três Opções de Conformidade com a CCPA

Opção1: Concordância de não participação no Link do afiliado (Opção Preferencial)

Inclua um link para a política de privacidade de sua empresa em cada página de seu website; a política de privacidade de sua empresa deve fazer referência à coleta de dados da Rakuten Advertising, e inclua também um link para a política de privacidade da Rakuten Advertising.

EXEMPLO DE TEXTO: “somos parceiros da Rakuten Advertising, a qual pode coletar informações pessoais quando você interage com nosso site. A coleta e o uso dessas informações estão sujeitos à política de privacidade localizada aqui."

Osafiliados devem também obter uma concordância de não participação do consumidor e passar informações de consentimento para a Rakuten Advertising usando o parâmetro de consentimento "cnst." As instruções estão disponíveis no documento técnico em anexo, "Informar a não participação na CCPA no Link do Afiliado".

Modelo do Link e Página de Direitos de Privacidade

Opção 2: Integração com CMP

Se você já usa um consent management platform (CMP) para RGPD, pode haver uma oportunidade de integrar com sua ferramenta atual, dependendo do seu CMP. Você pode contatar a equipe de suporte ao cliente para determinar se há uma oportunidade de integrar com sua ferramenta CMP atual.

A tabela de referência rápida abaixo pode ajudar você a entender como sua ferramenta CMP lida com as exigências da CCPA. Atenção: você deve consultar diretamente os fornecedores da CMP; os listados abaixo são apenas uma parte. Esta imagem foi atualizada em setembro de 2020.

Opção 3: Divulgação e Link de Não Participação na Rakuten Advertising

Inclua um link "Seus direitos de privacidade" em cada página do seu site, que direciona para uma página que fornece a seguinte divulgação:

"As empresas abaixo podem coletar informações pessoais quando você interage com nossa propriedade digital, incluindo endereços IP, identificadores digitais, informações sobre sua navegação na web e uso de aplicativos e como você interage com nossas propriedades e anúncios para uma variedade de propósitos, tais como personalização de ofertas ou anúncios, análises sobre como você engaja com sites ou anúncios e outros fins comerciais. Para obter mais informações sobre a coleta, uso e venda de seus dados pessoais e seus direitos, use os links abaixo”.

Modelo do Link e da Página de Direitos de Privacidade

Opção personalizada: esta é uma opção fornecida pela Rakuten Advertising e tem uma certa flexibilidade para ser ajustada às preferências de um afiliado. Você pode usar ou adaptar o texto e o formato da tabela abaixo, em seu site:

"As empresas abaixo podem coletar informações pessoais quando você interage com nossa propriedade digital, incluindo endereços IP, identificadores digitais, informações sobre sua navegação na web e uso de aplicativos e como você interage com nossas propriedades e anúncios para diversos fins, como: personalização de ofertas ou anúncios; análises sobre como você engaja com sites ou anúncios; e outros fins comerciais. Para obter mais informações sobre a coleta, uso e venda de suas informações pessoais e de seus direitos, use os links abaixo".

Assim como um link para nossa página de direitos do usuário/optar por não participar:https://rakutenadvertising.com/legal-notices/services-privacy-rights-request-form/

Entre em contato com a equipe de Suporte ao Cliente com quaisquer perguntas adicionais.